Os Contratos de compra e venda de produtos através deste site são regulados pela Lei Portuguesa. Qualquer litígio resultante ou relacionado com esses Contratos está sujeito à jurisdição não exclusiva dos tribunais Portugueses.
O disposto na presente cláusula não prevalece sobre nenhuns direitos legais do utilizador enquanto consumidor.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:
CIMAAL- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – Faro
Avenida 5 de Outubro, n.º 55, R/C Dtº. - 8000-075 Faro
www.consumidoronline.pt
CIAB- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo - Braga (CIAB - Tribunal Arbitral)
Rua D. Afonso Henriques n.º 1, 4700-030 Braga / Av. Rocha Paris, 103 -
4900-394 Viana do Castelo
www.ciab.pt
TRIAVE- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo - Guimarães (TRIAVE)
Rua Capitão Alfredo Guimarães n.º 1, 4800-019 Guimarães
www.triave.pt
CICAP- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo – Porto
Rua Damião de Góis n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto
www.cicap.pt
CIMARA- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região dos Açores (Ponta Delgada)
Rua de Ernesto do Canto 40, 1º 9500-312 Ponta Delgada
Email: consumidores@acra.pt
CACC RAM- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo – Madeira
Rua Direita, n.º 27, 1.º Andar - Esq., 9050-450 Funchal
https://www.madeira.gov.pt/cacc/
CAUAL
Rua General Firmino Miguel, 8A, 1600-300 Lisboa
https://arbitragem.grupoautonoma.pt/contactos/
CACCL- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo – Lisboa
Rua dos Douradores n.º 116, 2º, 1100 - 207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
CACRC- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo – Coimbra
Av. Fernão Magalhães n.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra
cacrc.pt
CNIACC- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
www.cniacc.pt